geral / Acesso à Informação

É direito constitucional que todos os cidadãos tenham acesso às informações públicas. A Lei foi regulamentada através da Lei Federal 12.527/2011, e sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, sendo aplicável aos três Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. A Câmara de Vereadores de Lidianópolis, comprometida com a transparência pública, disponibiliza neste portal informações visando a facilitar o acesso às informações públicas inerentes às atividades e competências do Poder Executivo Municipal.

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