É direito constitucional que todos os cidadãos tenham acesso às informações públicas. A Lei foi regulamentada através da Lei Federal
12.527/2011, e sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, sendo aplicável aos três Poderes da União, Estado,
Distrito Federal e Municípios. A Câmara de Vereadores de Lidianópolis, comprometida com a transparência pública, disponibiliza neste portal
informações visando a facilitar o acesso às informações públicas inerentes às atividades e competências do Poder Executivo Municipal.